Os eleitos na Câmara do Cartaxo aprovaram, por unanimidade, a “Minuta de acordo sobre a supressão da Passagem de Nível (PN), existente na Linha do Norte, ao km 60+090 – Novo Viaduto de Santana”.

Assim, com este novo acordo, o Município deixa de ter a obrigação de suportar 12,5 por cento do valor da empreitada e passa a ser obrigado a entregar os terrenos para a construção do novo viaduto, segundo explicou o presidente da autarquia, João Heitor.

O vereador Fernando Amorim, do PS, começou por realçar que este é um passo bastante importante para resolver o problema, mas deixou o alerta de que a lei das Finanças Locais tem de olhar para estas situações com mais atenção, uma vez que a obra vai passar para a tutela do Município, o que implicará a sua manutenção e conservação.

Esta reserva é partilhada por João Heitor, que lembrou, no entanto, que esta situação não é nova. O anterior acordo já a contemplava, assim como a manutenção da Ponte Rainha Dona Amélia, por exemplo, em que as câmaras do Cartaxo e de Salvaterra de Magos são responsáveis pela manutenção do tabuleiro e, nesta altura, não têm capacidade financeira para efetuar as obras necessárias.

Por isso, o presidente defende, igualmente, um reforço de verbas do Orçamento do Estado para estas situações, mas salienta que importa que a manutenção e monitorização da estrutura sejam feitas com regularidade.

O acordo vai ser assinado esta quinta-feira.

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