A assinatura do protocolo entre o Município de Santarém e o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), tendo em vista a cedência de instalações necessárias para a realização dos procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): mediação, conciliação e arbitragem, teve lugar quarta-feira, 15 de janeiro, pelas 15 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

João Teixeira Leite, Presidente da Câmara Municipal de Santarém (CMS), Carlos Martinho, Vereador da CMS, e Fernando Viana, Presidente do CNIACC, rubricaram o acordo que vai permitir o apoio jurídico aos munícipes scalabitanos, em sede do Tribunal Arbitral de Consumo. Para além de terem acesso a informação sobre os seus direitos e obrigações nas relações jurídicas de consumo.

Na sua intervenção, João Teixeira Leite destacou a importância deste protocolo, que tem o objetivo de “melhorar a qualidade de vida da população que servimos e pela qual trabalhamos todos os dias, desenvolvemos todos os esforços para que Santarém possa dar corpo e dimensão, a esta resposta que é essencial à nossa população”, sublinhou.

O Presidente da CMS aproveitou para destacar o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Informação Autárquica ao Consumidor (NIAC) da CMS, “os relatórios são explícitos, respostas como esta contribuem para resolver a vida das pessoas, ajudando-as a resolver conflitos. Para além do impacto positivo junto do Ministério da Justiça, sendo que determinados conflitos que poderiam ir para uma fase litigante, são resolvidos nesta sede”, referiu.